O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe ICMS nº 09, de 13 de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º. Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº 09, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Parágrafo único. O Ato Cotepe de que trata o caput deste artigo estará disponível na página do CONFAZ: www.fazenda.gov.br/confaz

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.

Aracaju, 10 de abril de 2013.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA