Portaria SEFAZ/SGT nº 148 DE 20/07/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 ago 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 148/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
ARRUDA & GORGES LTDA |
15.681.641/0001-26 |
29.442.313-3 |
19.07.2012 |
|
02 |
GAMA E TERRA LTDA - ME |
15.372.103/0001-50 |
29.442.368-0 |
19.07.2012 |
|
03 |
GASPAR P. DA SILVA - ME |
15.838.823/0001-68 |
29.442.271-4 |
17.07.1012 |
|
04 |
E. J. DE OLIVEIRA - ME |
14.963.931/0001-08 |
29.442.322-2 |
18.07.2012 |
|
05 |
I M C SOUZA COMÉRCIO ME |
16.445.065/0001-80 |
29.442.326-5 |
18.07.2012 |
|
06 |
M B M DE FREITAS - CARVÃO |
15.830.209/0001-50 |
29.442.330-3 |
19.07.2012 |
|
07 |
M. M. REZENDE - EPP |
15.919.142/0001-24 |
29.442.268-4 |
17.07.2012 |
|
08 |
MONTECARMO SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM LTDA - ME |
15.871.901/0001-26 |
29.442.281-1 |
17.07.2012 |
|
09 |
MOTA E ARAUJO LTDA - ME |
15.627.892/0001-22 |
29.442.324-9 |
18.07.2012 |
|
10 |
ROGERIO STEFANELLO - ME |
15.722.890/0001-12 |
29.442.310-9 |
17.07.2012 |
|
11 |
SERRARIA MINEIRA LTDA |
15.761.102/0001-05 |
29.442.385-0 |
19.07.2012 |
|
12 |
SHALLON ACESSÓRIOS LTDA |
16.444.300/0001-08 |
29.442.285-4 |
17.07.2012 |
|
13 |
VICENTE DA SILVA COELHO - ME |
15.744.967/0001-55 |
29.441.839-3 |
28.06.2012 |