A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, que ora financia a atividade de produção de substâncias radioativas para a área médica da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e a possibilidade de utilização do superávit financeiro dessa fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009;

Considerando a frustração na arrecadação de recursos da fonte 50, que financiam parte das despesas de manutenção administrativa do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça, e a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia para atender essas despesas até o final do exercício corrente; e

Considerando a necessidade de ajustar as fontes de recursos, de forma a financiar a construção do submarino de propulsão nuclear com Recursos de Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços, oriundos do contrato de empréstimo com o Banque Nationale de Paris - BNP-Paribas, e a dos quatro submarinos convencionais com Recursos Ordinários do Tesouro Nacional, no âmbito do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne aos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA