Portaria SE/MIN nº 148 de 31/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jan 2008

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO-2007), e

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00 
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
      Modalidade Modalidade Valor 
06.182.1027.0678.0254 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado do Mato Grosso.      42.000,00    42.000,00 
    100 4440.00 42.000,00 4490.00 42.000,00 
18.544.0515.1851.1416 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Cacimba de Areia - PB    7.500,00      7.500,00 
    100 4440.00 7.500,00 4490.00 7.500,00 
18.544.0515.109H.0088 - Construção de Barragens - Itapetim - PE      9.000,00    9.000,00 
    100 4440.00 9.000,00 4490.00 9.000,00 
15.451.1138.1662.0176 - Obras de Macrodrenagem/ em Municípios - No Estado do Paraná    213.416,64      213.416,64 
  100 4440.00 213.416,64 4490.00 213.416,64 
18.544.0515.1851.0093 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado do Rio Grande do Norte.    362.700,00      362.700,00 
    100 4440.00 362.700,00 4490.00 362.700,00 
             
04.845.1025.005E.0166 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Ibirapuita - RS.    6.000,00      6.000,00 
    100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
20.607.0379.10BC.0068 - Implantação de Projetos de Irrigação - No Estado do Rio Grande do Sul.    300.000,00      300.000,00 
    100 4440.00 300.000,00 4490.00 300.000,00 
05.451.0120.004D.0272 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Belmonte - SC.    6.000,00      6.000,00 
    100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
06.182.1029.4570.0064 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Pequizeiro - TO.    15.000,00      15.000,00 
    100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
15.541.1138.7E75.0056 - Obras de Macrodrenagem no Canal de Jandia - Macapá -AP.    150.000,00      150.000,00 
    100 4440.00 150.000,00 4490.00 150.000,00 
15.451.1138.1662.0172 - Obras de Macrodrenagem/ em Municípios - Bugia - Conceição da Barra - ES    135.000,00      135.000,00 
  100 4440.00 135.000,00 4490.00 135.000,00 
05.451.0120.004D.0226 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado de Roraima.    252.000,00      252.000,00 
    100 4440.00 252.000,00 4490.00 252.000,00 
15.451.1138.1662.0178 - Obras de Macrodrenagem - Araguaina - No Estado do Tocantins.    345.000,00      345.000,00 
    100 4440.00 345.000,00 4490.00 345.000,00 
06.182.1027.0678.0284 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios - No Estado do Mato Grosso.    185.099,67      185.099,67 
    100 4440.00 185.099,67 4490.00 185.099,67 
06.182.1027.0678.0308 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Grande Cuiabá - No Estado do Mato Grosso.    300.000,00      300.000,00 
    100 4440.00 300.000,00 4490.00 300.000,00 
20.607.0379.10BC.0028 - Implantação de Projetos de Irrigação - No Estado do Mato Grosso.    90.000,00      90.000,00 
    100 4440.00 90.000,00 4490.00 90.000,00 
18.544.0515.1851.0095 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado da Paraíba.    300.000,00      300.000,00 
    100 4440.00 300.000,00 4490.00 300.000,00 
15.541.1138.2B90.0062 - Obras de Drenagem de Pequeno Vulto para Recuperação de Infra-Estrutura Hídrica - No Estado de Goiás.    135.000,00      135.000,00 
    100 4440.00 135.000,00 4490.00 135.000,00 
06.182.1027.0678.0288 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres -- Juina - MT.    54.000,00      54.000,00 
    100 4440.00 54.000,00 4490.00 54.000,00 
15.451.1138.1662.0174 - Obras de Macrodrenagem - Araguaina - Em Municípios no Estado do Mato Grosso do Sul.     97.500,00      97.500,00 
    100 4440.00 97.500,00 4490.00 97.500,00 
Total        3.005.216,31    3.005.216,31 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para atender Contrato de Repasse entre o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal.