Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 345, de 22.11.2005, DOU 23.11.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2005, com as alterações propostas pelo Estado de São Paulo, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Este Programa de Trabalho substitui o anexo nº 25 da Portaria nº 547, de 27 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2005 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 2 de maio de 2005.

Relação de Empreendimentos

A - Programa de Duplicação

B - Programa de Melhoramento e Restauração

C - Programa de Implantação e Pavimentação de Acostamentos

D - Programa de Regularização e Recuperação de Acostamentos

E - Programa de Construção do Rodoanel

Cronograma Financeiro (Valores em R$ 1,00)