Portaria CIS nº 148 de 27/07/2005
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 00 0000
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
DESINIBIR:
- No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços
Subgrupo 2.18 - Aluguel de Veículos
2.18.11-1 - Aluguel de Veículos Providos de Taxímetro
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.