Portaria SE/MIN nº 1.477 de 22/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jan 2006
Promove, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 82 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficando convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 23.691.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | ||||||
| F | 298.527,86 | 298.527,86 | ||||
| 100 | 4450.00 | 52.999,95 | 4440.00 | 298.527,86 | ||
| 4430.00 | 245.527,91 | |||||
| Total | 298.527,86 | 298.527,86 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com os Municípios de Santa Maria da Boa Vista, Petrolina e Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, para implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMOVER. | ||||||