O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, Inciso V, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.727, de 9 de junho de 2003;

Considerando a determinação de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União, aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na forma disposta na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007;

Considerando o interesse da União na continuidade dos compromissos firmados no exercício financeiro de 2007, destinados a ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, com estados e municípios, órgãos e entidades estaduais e municipais; e

Considerando que, no período normal de vigência, por força de circunstâncias de ordem técnico-administrativas, não ocorreram, ou ocorreram parcialmente, as liberações dos recursos previstos nos Cronogramas de Execução Financeira,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 meses, a partir dos respectivos dias de vencimento, todos os Termos de Aprovação dos Termos de Compromisso celebrados no exercício financeiro de 2007, cujo período de vigência de um ano terá encerramento neste mês de dezembro de 2008, conforme relacionados no Quadro Demonstrativo anexo.

Art. 2º Todas as demais cláusulas dos Termos de Aprovação, respectivos Termos de Compromisso e de seus Termos Aditivos permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE