O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção ICMS para deficientes físicos e o Ato Declaratório de Isenção de ICMS para taxistas sejam emitidos pelo Portal da Sefaz, observando o disposto nessa Portaria.

Parágrafo único. A autenticidade dos documentos indicados neste artigo poderá ser verificada no Portal da Sefaz.

Art. 2º Aprovar os modelos de Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção ICMS para deficientes físicos e o Ato Declaratório de Isenção de ICMS, conforme anexos desta Portaria.

Parágrafo único. Os documentos previstos nesta Portaria serão emitidos para as solicitações com data a partir do dia dois de maio de 2016, inclusive para as solicitações anteriormente protocoladas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 29 DE ABRIL DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda