(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve

Art. 1º. Fica acrescentado o item 1.4.1.1 ao Anexo Único da Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012.

Art. 2º. Em decorrência da alteração carreada na forma do artigo anterior, fica consolidado o Anexo Único da Portaria nº 007/2012-SEFAZ, passando a vigorar conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2012.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de junho de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA 007/2012-SEFAZ