Portaria SEFAZ nº 147 de 10/02/2009

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 fev 2009

Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentada ao Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, a empresa LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.885.291/0045- 39, com Inscrição Estadual nº 29.058.997-5, estabelecida em Colmeia - TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária