Notas:

1) Revogada pela Portaria MS nº 2.659, de 11.11.2008, DOU 12.11.2008.

2) Ver Portaria MS nº 2.661, de 11.11.2008, DOU 12.11.2008, que aprova a Resolução GMC nº 23, "Recomendações para a Saúde dos Viajantes".

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Resolução nº 09/03 do Grupo Mercado Comum, e

Considerando a necessidade de contar com procedimentos mínimos harmonizados de informação sobre a saúde dos viajantes em viagem pelos Estados Partes do MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Aprovar o documento "Declaração de Saúde do Viajante no MERCOSUL".

Art. 2º O Ministério da Saúde colocará em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 09/03

DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE NO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução nº 91/93 do Grupo Mercado Comum.

Considerando:

As recomendações estabelecidas pelo Regulamento Sanitário Internacional e demais recomendações da Organização Mundial da Saúde, em relação a necessidade do controle da disseminação das doenças transmissíveis entre países;

A necessidade de contar com procedimentos mínimos harmonizados de informação sobre a saúde dos viajantes em viagem pelos Estados Partes do MERCOSUL;

A conveniência de dispor de informações epidemiológicas que permitam a adoção de respostas rápidas, integradas e eficientes nas ações de controle sanitário nas áreas de portos, aeroportos, terminais e pontos de fronteira;

A necessidade da identificação retrospectiva de possíveis casos e contatos durante a viagem, dentro do processo de investigação epidemiológica;

A necessidade de estabelecer as bases de desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações epidemiológicas relacionados aos viajantes no MERCOSUL.

O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:

Art. 1º Aprovar o documento "Declaração de Saúde do Viajante no MERCOSUL", que consta como Anexo e forma parte da presente Resolução.

Art. 2º Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução através dos seguintes organismos:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguai: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguai: Ministerio de Salud Pública

Art. 3º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 11/VII/03.

L GMC - Assunção, 12/VI/03

DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE NO MERCOSUL

DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE NO MERCOSUL

Instruções de preenchimento

1. CAMPO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE MEIO DE TRANSPORTE.

Marque com um X a opção que corresponde ao meio de transporte em que chegou ao Brasil.

2. CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE.

Informe o local de entrada no País e a data de chegada.

Caso tenha chegado de avião, informe a companhia aérea, o nº do vôo e, no campo ao lado, o assento. Se tiver chegado de navio ou veículo terrestre, informe o nome da embarcação e o veículo e no campo ao lado, a cabine ou assento.

3. CAMPO DE IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO.

Informe o nome completo, sem abreviações, de forma legível, de preferência com letra de forma.

No campo ao lado, informe a data de nascimento (dia/mês/ano). Na linha abaixo, informe nº do passaporte ou o nº da carteira de identidade e país emissor. Ao lado, informe o sexo com um X.

4. CAMPO DE DECLARAÇÃO DO TRECHO PERCORRIDO.

Informar todos os países e locais por onde passou nos últimos 14 dias.

5. CAMPO DE DESTINO.

Informar destino, previsão de conexão e escala. Na linha abaixo, informar a(s) companhia(s) área(s) e nº do vôo da escala ou conexão ou o nome da embarcação e veículo terrestre. Ao lado, informe a data prevista para embarque.

6. CAMPO DE IDENTIFICAÇÃO DOS SINTOMAS.

Marque com um X nas opções correspondentes aos sintomas observados nos últimos 10 dias ou assinale com X se não apresentou sintomas nesse período.

7. CAMPO DE LOCALIZAÇÃO DO PASSAGEIRO.

Escreva endereço(s) para contato nos próximos 14 dias de forma que seja possível localizá-lo rapidamente em caso de necessidade.

Informe cidade(s), Estados(s), País(es), e-mail(s) e telefone(s) possíveis de encontrá-lo.

8. Lembre-se de colocar a data de preenchimento e assinar a Declaração de Saúde do Viajante.

9. Date e assine o nome completo e guarde o comprovante carimbado e rubricado pela Autoridade Sanitária. Caso tenha chegado de avião, informe a companhia aérea, o nº do vôo e, no campo ao lado, o assento. Se tiver chegado de navio ou veículo terrestre, informe o nome da embarcação e o veículo e no campo ao lado, a cabine ou assento.

Instructions for filling out the form

1. FIELD FOR IDENTIFICATION OF THE TYPE OF TRANSPORT.

Mark with X the box that corresponds to the means of transport in which you arrived in Brazil.

2. FIELD FOR SPECIFICATION OF THE MEANS OF TRANSPORT.

Inform the place of entry in the Country and the date of arrival.

If you arrived by airplane, inform the flight company, flight number and, in the field to the side, number of seat. If you arrived by ship or land vehicle, inform the name of the ship or vehicle and in the field to the side, the cabin or seat.

3. FIELD FOR IDENTIFICATION OF THE PASSENGER.

Inform full name, without abbreviations, legibly, preferably printed. In the field to the side, inform the date of birth (day/month/year). In the line below, inform passport number or identity card number and issuing country. To the side, indicate gender with X.

4. FIELD FOR STATEMENT OF THE AREAS WHERE YOU HAVE TRAVELED.

Inform all the countries and places you have been to in the last 14 days.

5. DESTINATION FIELD.

Inform destination, scheduled connections and places of call.

In the line below, flight company(ies) and flight number of connection or call or the name of the vessel and land vehicle. To the side, inform scheduled embarkation date.

6. FIELD FOR IDENTIFICATION OF THE SYMPTOMS.

Mark with X the boxes that correspond to the symptoms observed over the last 10 days or indicate with X if you had no symptoms during this period.

7. FIELD FOR LOCATING THE PASSENGER.

Write address (es) where you will be in the next 14 days, so that you can be contacted quickly if necessary. Inform City (ies), State(s), Country(ies), E-mail(s) and Phone number(s) where you can be found.

8. Remember to write the date you filled out the form and to sign the Traveler's Health Declaration.

9. Date and Signe your full name and keep with you the rubber-stamped form rubricate by the Health Authority. If you arrived by airplane, inform the flight company, flight number and, in the field to the side, number of seat. If you arrived by ship or land vehicle, inform the name of the ship or vehicle and in the field to the side, the cabin or seat.

Instrucciones para llenar la tarjeta

1. CAMPO DE IDENTIFICACIÓN DEL TIPO DE MEDIO DE TRANSPORTE.

Marque con una X la opción que corresponde al medio de transporte en el que llegó al Brasil. Informe el local de ingreso al País y la fecha de llegada.

2. CAMPO DE ESPECIFICACIÓN DEL MEDIO DE TRANSPORTE.

En el caso de que haya llegado en avión, informe a la compañía aérea, el nº del vuelo y, en el campo al lado, el nº del asiento. Si hubiera llegado en barco o vehículo terrestre, informe el nombre de la embarcación o de lo vehículo y en el campo al lado, la cabina o el asiento.

3. CAMPO DE IDENTIFICACIÓN DEL PASAJERO.

Informe el nombre completo, sin abreviarlo, de forma legible, de preferencia con letra de imprenta.

En el campo al lado, informe la fecha de nacimiento (día/mes/año). En la línea de abajo, informe el nº del pasaporte o el nº de la cédula de identidad y el país emisor. Al lado, informe el sexo con una X.

4. CAMPO DE DECLARACIÓN DEL TRAMO RECORRIDO.

Informar todos los países y locales por donde pasó en los últimos 14 días.

5. CAMPO DE DESTINO.

Informar destino, previsión de conexión y escala. En la línea de abajo informar la(s) compañía(s) aérea(s) y nº del vuelo de la escala o conexión o el nombre de la embarcación o vehículo terrestre. Al lado, informe la fecha prevista para el embarque.

6. CAMPO DE IDENTIFICACIÓN DE LOS SÍNTOMAS.

Marque con una X las opciones correspondientes a los síntomas observados en los últimos 10 días o firme con una X si no presentó síntomas durante dicho período.

7. CAMPO DE LOCALIZACIÓN DEL PASAJERO.

Escriba dirección(es) para contacto durante los próximos 14 días, para que sea posible localizarlo rápidamente en caso de necesidad.

Informe Ciudad(es), Estado(s), País(es), E-mail(s) y Teléfono(s) donde sea posible encontrarle.

8. Recuerde colocar la fecha en que fue llenada la tarjeta y firmar la Declaración de Salud del Viajante.

9. Colocar la fecha y firmar el nombre completo y guardar el comprobante sellado y firmado por la autoridad sanitaria. En el caso de que haya llegado en avión, informe a la compañía aérea, el nº del vuelo y, en el campo al lado, el nº del asiento. Si hubiera llegado en barco o vehículo terrestre, informe el nombre de la embarcación o de lo vehículo y en el campo al lado, la cabina o el asiento."