O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006;

Considerando a Resolução CIB-CE nº 179, de 4 de dezembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará;

Considerando a Resolução CIB-CE nº 198, de 29 de dezembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará;

Considerando a Resolução CIB-CE nº 1, de 2 de março de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 14 de dezembro de 2006; resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Abaiara, Apuiarés, Aracoiaba, Aurora, Barro, Baturité, Bela Cruz, Brejo Santo, Caririaçu, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Caucaia, Cedro, Cruz, Eusébio, Forquilha, Fortaleza, Frecheirinha, Guaiúba, Guaramiranga, Ibiapina, Iguatu, Independência, Iracema, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Massapê, Morada Nova, Moraújo, Mulungu, Orós, Pacatuba, Pacoti, Paraipaba, Paramoti, Pedra Branca, Pentecoste, Porangá, Quixadá, Santa Quitéria, Sobral, Trairi e Umirim, no Estado do Ceará.

Art. 2º Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Abaiara, Apuiarés, Aracoiaba, Aurora, Barro, Baturité, Bela Cruz, Brejo Santo, Caririaçu, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Caucaia, Cedro, Cruz, Eusébio, Forquilha, Fortaleza, Frecheirinha, Guaiúba, Guaramiranga, Ibiapina, Iguatu, Independência, Iracema, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Massapê, Morada Nova, Moraújo, Mulungu, Orós, Pacatuba, Pacoti, Paraipaba, Paramoti, Pedra Branca, Pentecoste, Porangá, Quixadá, Santa Quitéria, Sobral, Trairi e Umirim, no Estado do Ceará, constantes dos Anexos I a XLV a esta Portaria.

§ 1º Os valores dos recursos federais declarados nos Termos anexos, são referentes ao mês de março de 2007 e poderão ser alterados em conformidade com as pactuações das comissões intergestores.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais, ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

V - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

VI - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde;

VII - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/Aids;

VIII - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

IX - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

X - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XI - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos;

XII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

XIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO