O Ministro de Estado da Saúde, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.084/GM, de 26 de outubro de 2005, que dispõe sobre as condições de descentralização de recursos para aquisição de medicamentos dos grupos Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite; e

Considerando a pactuação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, de 10 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar a forma de repasse dos recursos financeiros destinados ao incentivo à assistência farmacêutica básica do Estado do Ceará.

§ 1º Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo I a esta Portaria, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos.

§ 2º Os recursos financeiros relativos aos municípios listados no Anexo II a esta Portaria serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais de 1/12 avos.

Art. 2º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao incentivo de que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 3º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº 458/GM, de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 16 de abril de 1999, Seção 1, pág. 71 e nº 473/GM, de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 80, de 29 de abril de 1999, Seção 1, pág. 17.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA