Portaria SEFAZ nº 146 DE 04/05/2023

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 05 mai 2023

Altera o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 0004 de 06 de janeiro de 2023, que estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2023, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.