Portaria GABIN nº 146 DE 26/04/2018
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 02 mai 2018
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Mar Doce Sem Gás- Descartável | 10.000 ml | 7,50 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 26 de abril 2018
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício.