O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e 'g', da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o disposto no § 10 do art. 264 do Decreto nº 37.416, de 30 de maio de 2017,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 25 de junho de 2017, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita