O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011;

Considerando o Protocolo ICMS nº 190, de 11 de novembro de 2009 e o Protocolo ICMS nº 99, de 26 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o item 23 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de março de 2012

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda