O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, nos termos do § 3º do art. 1º do referido Decreto, resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de cento e quarenta e seis candidatos aprovados e não convocados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº. 187, de 29 de junho de 2006, nos cargos discriminados no quadro anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A distribuição das vagas de cada cargo pelas Unidades da Federação deve observar o quadro constante do Anexo I do Edital nº 1/2006 - AGU/SGAU, de 18 de setembro de 2006.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Secretário-Geral da Advocacia-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA