O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso VI, do Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de crédito e o repasse de recursos financeiros, para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR, em atendimento a pedido da mesma, e a autorização do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social - MPS, visando apoiar a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme segue:

Órgão Concedente: Ministério da Previdência Social

Unidade Gestora: 330002 - Gestão: 00001 - Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Órgão Executor: Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR

Unidade Gestora: 200016 - Gestão: 0001 - Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR

Programa/Ação: 09.122.0087.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa

Natureza da Despesa: 3.3.50.41 - Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos - Contribuições.

Fonte: 0151

Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 2º A Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR deverá restituir ao Ministério da Previdência Social, até o final do exercício de 2008, os créditos não empenhados e os saldos financeiros não pagos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JR.