O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 10, de 4 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2005, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas, até o mês de abril do corrente exercício, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar, Processados e Não Processados, de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 3º do Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, fica limitado aos valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO