O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH) quanto à decretação de medidas cautelares a serem implementadas na execução de medidas socioeducativas no Centro de Atendimento Juvenil Especializado de Brasília - CAJE, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Especial para acompanhar a implementação das medidas cautelares no Centro de Atendimento Juvenil Especializado de Brasília - CAJE, bem como discutir e propor a adoção de medidas destinadas à melhoria da qualidade no atendimento realizado pelo referido Centro Socioeducativo.

Art. 2º A Comissão Especial será integrada por representantes dos órgãos a seguir indicados:

I - Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;

II - Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;

III - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

IV - Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios;

V - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos integrantes da Comissão Especial serão indicados pelos titulares de cada pasta e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.

§ 2º A Comissão Especial reunir-se-á bimestralmente, ou em caráter extraordinário, por convocação da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - PR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI