O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, fica acrescido dos itens 123 e 124, com a seguinte redação:

".

Art. 2º – Ficam revogados os itens 2, 27, 28, 33, 45, 48, 54, 62, 66,69, 114, 115 e 116 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024. (Redação do artigo dada pela Portaria SUTRI Nº 1462 DE 28/03/2025).

(Redação do artigo dada pela Portaria SUTRI Nº 1465 DE 09/04/2025):

Art 3º – Esta portaria entra em vigor:

I – em 1º de abril de 2025, relativamente:

a) ao acréscimo dos itens 123 e 124 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 2024;

b) à revogação dos itens 2, 27, 28, 33, 45, 48, 62, 66, 69, 114, 115 e 116 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 2024;

II – em 1º de janeiro de 2026, relativamente à revogação do item 54 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 2024 .

Belo Horizonte, aos 24 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação