Portaria SE/MIN nº 145 de 28/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jan 2008
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, pág. 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO-2007), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação dos recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.451.1138.1662.0174 - Obras de Macrodrenagem - Em Municípios - No Estado do Mato Grosso do Sul. | ||||||
| F | 6.500.000,00 | 6.500.000,00 | ||||
| 100 | 4430.00 | 6.455.000,00 | 4440.00 | 6.455.000,00 | ||
| 4430.00 | 45.000,00 | 4490.00 | 45.000,00 | |||
| 06.182.1027.0678.0284 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios - No Estado de Mato Grosso | ||||||
| F | 350.000,00 | 350.000,00 | ||||
| 100 | 4430.00 | 350.000,00 | 4440.00 | 350.000,00 | ||
| Total | 6.850.000,00 | 6.850.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a execução dos recursos por meio de convênios celebrados com Municípios, por parte do Ministério da Integração Nacional. | ||||||