O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 82 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a celebração de convênios com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e com Município, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficando convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional