O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nºs 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, 699/GM, de 30 de março de 2006, 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução nº 001/CES-SC, 26 de março de 2008, do Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina, e a Declaração CIB-SC, de 18 de abril de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina;

Considerando as Resoluções CIB-GO nºs 43, de 21 de maio de 2008, 47, de 30 de maio de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando as Resoluções CIB-MA nºs 60, de 17 de março de 2008, 84, de 22 de abril de 2008, 100 a 105 e 107 a 111, de 26 de maio de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 29 de maio e 19 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão do Estado de Santa Catarina, vinte e sete Municípios do Estado de Goiás e treze Municípios do Estado do Maranhão;

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;

II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;

III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;

V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;

VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outra Doenças Sexualmente Transmissíveis;

VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;

IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;

X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e

XII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(Valores anuais em R$)

Código: 420000 UF: SC

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos federais: abril de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo em relação aos recursos estaduais: abril de 2008.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

Os incentivos dos Blocos de Financiamento referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para o Bloco MAC Assistência; março de 2008 para os demais Blocos de Financiamento.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: fevereiro de 2008.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais:

Amorinópolis: junho de 2007.

Anicuns, Edéia, Goianira, Heitoraí, Joviânia, Moiporá, Nerópolis, Petrolina de Goiás, Piracanjuba, Piranhas, Santo Antonio da Barra, São Luís de Montes Belos e Uruaçu: dezembro de 2007.

Chapadão do Céu: fevereiro de 2008.

Itaberaí: março de 2008.

Jussara: julho de 2007.

Pontalina: LOA 2008.

São João d´Aliança: janeiro de 2008.

São Miguel do Araguaia: dezembro de 2006.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para o Bloco MAC Assistência e março de 2008 para os demais blocos.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.