Portaria MIN nº 1.444 de 20/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jan 2006
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1025.4644.0063 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região do Alto Solimões | ||||||
| F | 80.400,00 | 80.400,00 | ||||
| 100 | 3330.00 | 80.400,00 | 3340.00 | 80.400,00 | ||
| 11.333.1025.4642.0063 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região da Chapada do Araripe | ||||||
| F | 53.880,00 | 53.880,00 | ||||
| 100 | 3330.00 | 53.880,00 | 3340.00 | 53.880,00 | ||
| 04.121.1025.4646.0063 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub-Região da Metade Sul do Rio Grande do Sul | ||||||
| F | 24.400,00 | 24.400,00 | ||||
| 100 | 3330.00 | 24.400,00 | 3340.00 | 24.400,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0063 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região da Metade Sul do Rio Grande do Sul | ||||||
| F | 699.415,00 | 699.415,00 | ||||
| 100 | 3330.00 | 115.515,00 | 3340.00 | 115.515,00 | ||
| 4430.00 | 583.900,00 | 4440.00 | 583.900,00 | |||
| Total | 858.095,00 | 858.095,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Município de Santa Maria/RS, para implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO. | ||||||