Portaria SOF nº 144 de 27/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2010

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1352.00.00	Receita de Outorga a Título Oneroso das Atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural	P	86
1915.20.00	Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização e Autos de Infração no âmbito do Regime de Previdência Complementar Fechada
1915.20.01	Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa da Taxa de Fiscalização - TAFIC	P	74
1915.20.02	Multas e Juros de Mora da Receita da Dívida Ativa do Auto de Infração no âmbito do Regime de Previdência Complementar Fechada	P	74
1918.19.00	Multas e Juros de Mora do Auto de Infração no âmbito do Regime de Previdência Complementar Fechada	P	74

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Alterar, no Anexo da Portaria referida no art. 1º, a seguinte natureza de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1911.34.00	Multas e Juros de Mora da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, da Capitalização e da Previdência Complementar Aberta e Fechada	P	74

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA