Portaria TJDFT nº 1.437 de 14/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais).

O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , combinado com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. OTAVIO AUGUSTO BARBOSA

ANEXO I

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União   30.790.896 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272  0089 0396  Pagamento de Aposentadorias e Pensões              30.790.896 
09 272  0089 0396 0053  Pagamento de Aposentadorias e Pensões - No Distrito Federal              30.790.896 
      S  1  1  90  0  100  30.790.896 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   9.400.000 
    ATIVIDADES               
02 306  0567 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados              900.000 
02 306  0567 2012 0053  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - No Distrito Federal              900.000 
      F  3  1  90  0  100  900.000 
02 061  0567 4234  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal              8.500.000 
02 061  0567 4234 0053  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal              8.500.000 
      F  1  1  90  0  100  8.500.000 
    TOTAL - FISCAL              9.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              30.790.896 
    TOTAL - GERAL              40.190.896 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   95.704 
    ATIVIDADES               
02 061  0567 4234  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal              95.704 
02 061  0567 4234 0053  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal              95.704 
      F  4  2  90  0  100  95.704 
    TOTAL - FISCAL              95.704 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              95.704 

ANEXO II

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   38.486.600 
    ATIVIDADES               
02 061  0567 4234  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal              30.500.000 
02 061  0567 4234 0053  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal              30.500.000 
      F  3  2  90  0  100  13.000.000 
      F  4  2  90  0  100  17.500.000 
    PROJETOS               
02 122  0567 13ZW  Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT              580.000 
02 122  0567 13ZW 0053  Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal              580.000 
      F  4  2  90  0  100  580.000 
02 122  0567 3751  Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais              5.580.000 
02 122  0567 3751 0053  Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - No Distrito Federal              1.600.000 
      F  4  2  90  0  100  1.600.000 
02 122  0567 3751 0060  Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Recanto das Emas - DF              3.980.000 
      F  4  2  90  0  100  3.980.000 
02 126  0567 3753  Modernização de Arquivos de Processos Judiciais e Administrativos              1.826.600 
02 126  0567 3753 0053  Modernização de Arquivos de Processos Judiciais e Administrativos - No Distrito Federal              1.826.600 
      F  3  2  90  0  100  1.826.600 
    TOTAL - FISCAL              38.486.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              38.486.600 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   1.800.000 
    PROJETOS               
02 122  0567 19BG  Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal              1.800.000 
02 122  0567 19BG 0053  Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal              1.800.000 
      F  4  2  90  0  100  1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.800.000