Portaria TJDFT nº 1.437 de 14/12/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais).

O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , combinado com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. OTAVIO AUGUSTO BARBOSA

ANEXO I

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União   30.790.896 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272  0089 0396  Pagamento de Aposentadorias e Pensões              30.790.896 
09 272  0089 0396 0053  Pagamento de Aposentadorias e Pensões - No Distrito Federal              30.790.896 
      90  100  30.790.896 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   9.400.000 
    ATIVIDADES               
02 306  0567 2012  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados              900.000 
02 306  0567 2012 0053  Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - No Distrito Federal              900.000 
      90  100  900.000 
02 061  0567 4234  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal              8.500.000 
02 061  0567 4234 0053  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal              8.500.000 
      90  100  8.500.000 
    TOTAL - FISCAL              9.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              30.790.896 
    TOTAL - GERAL              40.190.896 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude

ANEXO I   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   95.704 
    ATIVIDADES               
02 061  0567 4234  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal              95.704 
02 061  0567 4234 0053  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal              95.704 
      90  100  95.704 
    TOTAL - FISCAL              95.704 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              95.704 

ANEXO II

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   38.486.600 
    ATIVIDADES               
02 061  0567 4234  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal              30.500.000 
02 061  0567 4234 0053  Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal              30.500.000 
      90  100  13.000.000 
      90  100  17.500.000 
    PROJETOS               
02 122  0567 13ZW  Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT              580.000 
02 122  0567 13ZW 0053  Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal              580.000 
      90  100  580.000 
02 122  0567 3751  Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais              5.580.000 
02 122  0567 3751 0053  Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - No Distrito Federal              1.600.000 
      90  100  1.600.000 
02 122  0567 3751 0060  Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Recanto das Emas - DF              3.980.000 
      90  100  3.980.000 
02 126  0567 3753  Modernização de Arquivos de Processos Judiciais e Administrativos              1.826.600 
02 126  0567 3753 0053  Modernização de Arquivos de Processos Judiciais e Administrativos - No Distrito Federal              1.826.600 
      90  100  1.826.600 
    TOTAL - FISCAL              38.486.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              38.486.600 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude

ANEXO II   Crédito Suplementar  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal   1.800.000 
    PROJETOS               
02 122  0567 19BG  Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal              1.800.000 
02 122  0567 19BG 0053  Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal              1.800.000 
      90  100  1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.800.000