Portaria TJDFT nº 1.437 de 14/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais).
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , combinado com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 40.286.600,00 (quarenta milhões, duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OTAVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXO IÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 30.790.896 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões | 30.790.896 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0053 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - No Distrito Federal | 30.790.896 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 30.790.896 | |||
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 9.400.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 306 | 0567 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados | 900.000 | ||||||
02 306 | 0567 2012 0053 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - No Distrito Federal | 900.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | |||
02 061 | 0567 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 8.500.000 | ||||||
02 061 | 0567 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 8.500.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 8.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.400.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 30.790.896 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 40.190.896 |
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 95.704 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0567 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 95.704 | ||||||
02 061 | 0567 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 95.704 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 95.704 | |||
TOTAL - FISCAL | 95.704 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 95.704 |
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 38.486.600 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0567 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 30.500.000 | ||||||
02 061 | 0567 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 30.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 17.500.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0567 13ZW | Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT | 580.000 | ||||||
02 122 | 0567 13ZW 0053 | Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal | 580.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 580.000 | |||
02 122 | 0567 3751 | Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais | 5.580.000 | ||||||
02 122 | 0567 3751 0053 | Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - No Distrito Federal | 1.600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
02 122 | 0567 3751 0060 | Implantação de Varas Comuns e de Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Recanto das Emas - DF | 3.980.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.980.000 | |||
02 126 | 0567 3753 | Modernização de Arquivos de Processos Judiciais e Administrativos | 1.826.600 | ||||||
02 126 | 0567 3753 0053 | Modernização de Arquivos de Processos Judiciais e Administrativos - No Distrito Federal | 1.826.600 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.826.600 | |||
TOTAL - FISCAL | 38.486.600 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 38.486.600 |
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 1.800.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0567 19BG | Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal | 1.800.000 | ||||||
02 122 | 0567 19BG 0053 | Construção do Anexo II da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - No Distrito Federal | 1.800.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.800.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.800.000 |