O Secretário de Estado de Meio Ambiente, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no § 5º do art. 15 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,

Resolve:

Art. 1º Os processos que tenham como objeto o requerimento de licença ambiental rural para a atividade de pecuária em áreas superiores a 300ha, deverão apresentar os documentos exigidos devidamente preenchidos.

Art. 2º Os documentos mencionados no artigo anterior são:

I - Requerimento padrão;

II - DIA - Declaração de Informações Ambientais;

III - Mapa e memorial descritivo, mapa de localização e roteiro de acesso à propriedade;

IV - Termo de Averbação de Reserva Legal;

V - Declaração de comprometimento de manutenção de áreas de preservação permanente;

VI - Declaração de comprometimento de manutenção de áreas de reserva legal;

VII - Termo de compromisso de regularização ambiental assinado pelo requerente ou representante legal, comprometendo-se ao cumprimento de todas as etapas do licenciamento ambiental rural, dispostas no Anexo III da IN nº 1/2003 - SEMA;

VIII - Carta (s) imagem (s), projeto técnico e fotos da propriedade.

Parágrafo único. Em caso de ausência dos documentos listados nos incisos III, IV, VII e VIII do artigo anterior, no ato do protocolo, o interessado será imediatamente notificado a apresentá-los, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º O não cumprimento de quaisquer dos prazos fixados no parágrafo único do art. 2º ensejará o indeferimento e o consequente arquivamento do processo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 9/2006-SECTAM.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANIBAL PESSOA PICANÇO

Secretário de Estado de Meio Ambiente