O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA - INTERINO, no uso da competência que lhe confere o inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população, de modo a inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social, resolve:

Art. 1º Tornar público que será realizado no dia 9 de outubro de 2007, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L", o sétimo sorteio das unidades da federação.

Art. 2º O sorteio tem por objetivo selecionar 8 (oito) unidades da federação, de acordo com o anexo I, onde será realizada a verificação da aplicação de recursos federais, sob responsabilidade do Governo do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 3º Para essa verificação, será sorteado grupo com áreas a serem objeto de fiscalização, de acordo com a lista do Anexo II.

§ 1º As áreas de Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Assistência Social e Transporte, Desporto, Direitos da Cidadania e Segurança Pública, Cultura, Comércio, Serviços, Trabalho e Previdência Social, por terem sido objeto de verificação em sorteios anteriores, estão sob carência, não podendo serem novamente selecionadas durante 3 sorteios.

§ 2º A Controladoria-Geral da União poderá, à vista de situações específicas ou peculiaridades locais que exijam tratamento especial, incluir outras ações governamentais no escopo da fiscalização a ser efetuada nas unidades da federação selecionadas.

Art. 4º As verificações se darão, inicialmente, nas respectivas capitais, podendo as fiscalizações estenderem-se, posteriormente, detectada a necessidade, a todo o território estadual para análise da execução física dos projetos.

Art. 5º A relação das unidades da federação, com os respectivos códigos para fins de sorteio, encontra-se no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º O sorteio será público, garantido o acesso da população, com a possibilidade da presença direta ou por intermédio de seus representantes no Congresso Nacional, de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ NAVARRO DE BRITTO FILHO