O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria n° 0049/GSER, de 07 de junho de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 31 de julho de 2018

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita