O Senhor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins-DETRAN-TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 42 da Constituição Estadual e,

Considerando que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, através da Resolução 466, de 11 de Dezembro de 2013, estabeleceu procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;

Considerando que o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 466/2013 designa aos órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a habilitação de pessoa jurídica de direito público ou privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;

Considerando a necessidade de fiscalização e controle sobre as empresas de vistorias de identificação veiculares privadas, habilitadas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins DETRAN-TO;

Considerando que é indispensável à identificação dos sequenciais numéricos dos veículos, nos casos previstos na Resolução CONTRAN nº 466/2013 e alterações contidas na Resolução CONTRAN nº 496 , de 25 de junho de 2014;

Considerando a necessidade de cumprimento das Portarias nº 131/2008 e 1.334/2010, ambas do Departamento Nacional de Trânsito/DENATRAN;

Considerando o contido na Lei nº 2.691 , de 21 de dezembro de 2012, que estabelece valores e taxas da Tabela de Serviços do DETRAN-TO;

Considerando que o DETRAN-TO já implantou Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônico, objetivando obter total segurança na prestação do serviço face à confrontação dos dados do veículo com as bases de dados informatizadas;

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para a realização de vistorias de identificação veicular, nos termos das legislações acima citadas e dos expressamente definidos nesta Portaria, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins/DETRAN-TO. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas na habilitação deverão comprovar sua atuação exclusiva no mercado de vistoria veicular, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 3º A vistoria de identificação veicular eletrônica que trata o Art. 1º desta Portaria terá validade em toda a área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins- DETRAN-TO e nas Unidades Federativas integradas.

Parágrafo único. A vistoria de identificação veicular eletrônica, de que trata esta Portaria, obedecerá obrigatoriamente o seguinte critério temporal, contados do ano de fabricação:

I - Veículos de 00 (zero) a 03 (três) anos - sujeitar-se-ão a realizarem somente a vistoria para o 1º licenciamento/emplacamento;

II - Veículos com mais de 03 (três) anos ate 10 (dez) anos-Bienalmente;

III - Veículos com mais de 10 (dez) anos - Anualmente.

IV - Nas transferências de domicílio, mudança de proprietário, emissão de segunda via de CRV; e

V - As resultante de requisições judiciais.

(Revogado pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 4º As habilitações de empresas para realização de vistoria de identificação veicular serão concedidas às empresas interessadas obedecendo à proporção de 01 (uma) empresa para cada 70.000 (setenta mil) veículos registrados no município de atuação.

§ 1º Nos municípios que apresentarem acentuada demanda de vistorias, o DETRAN-TO poderá antecipar a habilitação de uma nova empresa, desde que atingido75% (setenta e cinco por cento) do número de veículos estabelecido no caput deste artigo.

§ 2º No município onde a frota permitir a habilitação de apenas 02 (duas) empresas, não será permitida a abertura de filial de empresa para atuar no mesmo município, bem como a participação de um dos seus sócios na constituição de outra empresa.

Art. 5º A habilitação de pessoas jurídicas para a realização de vistorias de identificação veicular será concedida através de Portaria do DETRAN-TO publicada no Diário Oficial do Estado. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO ADEQUADO

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 6º A habilitação de que trata o Art. 1º desta Portaria pressupõe a prestação de serviço adequado aos clientes e ao órgão executivo de trânsito do Estado.

§ 1º Para efeito desta Portaria entende-se por serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade do valor cobrado pelo serviço prestado.

§ 2º Para efeito desta Portaria, atualidade compreende modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço, atendidas às normas e regulamentos técnicos complementares.

§ 3º Caberá à pessoa jurídica habilitada apresentar ao DETRAN-TO, bienalmente, Planilhas demonstrativas de melhorias tecnológicas, de expansão física, capacitação de pessoal e otimização de todo o sistema, visando à progressiva melhoria do atendimento ao cliente.

§ 4º Não se caracteriza como descontinuidade da prestação de serviço a sua interrupção em situação de emergência, após prévio aviso à administração pública e à comunidade interessada, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO

Sessão I - Dos requisitos para análise da Carta de Intenção para Habilitação

Art. 7º O DETRAN-TO somente habilitará a pessoa jurídica interessada em exercer a atividade de vistoria de identificação veicular, após o atendimento do disposto neste capítulo, mediante apresentação de Carta de Intenção para Habilitação (anexo I) ao Presidente do órgão, protocolizada junto ao Protocolo Geral. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 8º As pessoas jurídicas interessadas em obter a habilitação, deverão encaminhar Carta de Intenção para Habilitação (anexo I), anuindo à capacidade Técnico-operacional e de pessoal para a cobertura de todos os 139 (cento e trinta e nove) municípios do Estado:

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - Declaração de abster-se em envolvimento comercial e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço credenciado (anexo II desta Portaria);

III - Cópia do Ato Constitutivo da Empresa em vigor (estatuto ou contrato social e alterações), devidamente registrado;

Parágrafo único. A Carta de Intenção para Habilitação, bem como a declaração a que se refere o inciso II deste artigo, deverá conter a assinatura de todos os sócios ou representantes da pessoa jurídica com firma reconhecida na modalidade verdadeira.

Sessão II - Dos requisitos para habilitação para prestação do serviço

Art. 9º Será habilitada pelo DETRAN-TO a pessoa jurídica que comprovar:

I - Habilitação da pessoa física/jurídica;

II - Regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira;

III - Qualificação técnica;

IV - Qualificação técnica-operacional.

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 10. A documentação relativa à habilitação da pessoa física/jurídica consiste de:

I - Cópia do Ato Constitutivo da Empresa em vigor (estatuto ou contrato social e alterações), devidamente registrado;

II - Certidões negativas de falência e de recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data de solicitação do credenciamento, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores;

III - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e

IV - Cópia da lei de criação, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 11. A documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira consiste de:

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou estatutário;

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - Comprovação, na forma da lei, de regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título

VII -A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 ;

VII - Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data do início do processo administrativo de habilitação, acompanhada de prova da competência expedida por cartório distribuidor.

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 12. A documentação relativa à qualificação técnica consiste de:

I - Comprovação de possuir em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de Identificação Veicular, regulamentado pelo DENATRAN;

II - Licença ou Alvará de Funcionamento com data de validade em vigor, expedido pela Prefeitura do Município;

III - Comprovação de canal aberto de ouvidoria ou serviço de atendimento ao consumidor - SAC;

IV - Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, segurada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em vigor, em nome da contratada, para eventual cobertura de danos causados ao consumidor pela pessoa jurídica habilitada, com validade que coincida com o prazo de vigência do contrato;

V - Comprovante de quitação do seguro contratado.

VI - Comprovação da atuação exclusiva no mercado de vistoria de identificação veicular, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do contrato social vigente;

VII - Declaração de abster-se de envolvimentos comerciais que possam comprometer a isenção no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, assinada pelo representante legal da pessoa jurídica.

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 13. A documentação relativa à qualificação técnicaoperacional consiste de:

I - Planta baixa ou croqui assinado por engenheiro habilitado, fotos coloridas atualizadas de todas as dependências do estabelecimento, identificando a existência de local adequado para estacionamento de veículos, com dimensões compatíveis para realizaras vistorias de identificação veicular em áreas cobertas ao abrigo das intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias. No caso de veículos pesados, com peso bruto total superior 4.536 Kg, as vistorias de identificação veicular poderão ser realizadas em área descoberta no pátio da empresa;

II - Deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para a emissão do laudo único padronizado pelo Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônico e demais exigências técnicas determinadas por regulamentação específica do DETRAN-TO DENATRAN e descritas no manual do sistema, em especial relativas à segurança, identificação e rastreabilidade;

III - Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada pela entidade certificadora, acreditada pelo INMETRO ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação.

Parágrafo único. A Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Certificado ISO 9001:2008 devem ter caráter individual e intransferível, não sendo aceitos apólices de seguros e certificados coletivos.

Art. 14. A mudança de endereço somente poderá ocorrer após análise do pedido formalizado junto ao DETRAN-TO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo a planta baixa ou croqui assinado por engenheiro habilitado, bem como fotos de toda instalação física existente.

Parágrafo único. A mudança ou alteração de endereço das instalações da pessoa jurídica habilitada, sem a devida autorização do DETRAN-TO, implicará na cassação imediata da habilitação da empresa jurídica.

Sessão III - Dos requisitos para habilitação do Vistoriador

Art. 15. Para o exercício da função de Vistoriador o profissional, pessoa física, deve possuir certificado ou diploma de conclusão do curso de identificação veicular, ministrado por entidades públicas e/ou privadas, reconhecidas pelo DENATRAN. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 16. A documentação relativa ao cadastramento de vistoriador da empresa habilitada consiste de:

I - Cópia do diploma ou certificado nos termos do Art. 15 desta Portaria;

II - 01 (uma) foto 3X4;

III - Cópia da carteira de identidade e CPF;

IV - Cópia de comprovante de residência;

V - Atestado de antecedentes criminais;

VI - Cópia da página da CTPS, constando o devido registro profissional;

VII - Cópia da página do Livro de Registro de Empregados onde consta o registro correspondente.

Art. 17. Todas as cópias previstas neste capítulo deverão ser autenticadas em cartório.

CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, INSPEÇÃO E DECISÃO

Art. 18. A Gerência de Planejamento, através de comissão constituída de 03 (três) servidores do DETRAN-TO - designada pelo Presidente, é responsável pela análise da documentação apresentada e realização de inspeção "in loco" das exigências técnicas da pessoa jurídica requerente. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 19. Analisada a Carta de Intenção para Habilitação e sendo aprovado o local de instalação e atuação da pessoa jurídica requerente, o DETRAN-TO expedirá autorização para que a pessoa jurídica, dentro do prazo previsto no Art. 34 desta Portaria, promova a instalação física adequada e comprove o cumprimento de todos os demais requisitos exigidos nesta regulamentação, através de requerimento para fins de habilitação.

§ 1º O requerimento para habilitação deve ser encaminhado ao DETRAN-TO, acompanhado de toda documentação pertinente no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria;

§ 2º A falta de quaisquer documentos previstos na Sessão I do Capítulo III implicará no indeferimento da Carta de Intenção para Habilitação e na existência de pendência judicial e/ou extrajudicial da pessoa jurídica ou de seu(s) sócio(s) ou representantes, relativo ao objeto contratual, o processo de análise do requerimento ficará sobrestado até sentença final transitada em julgado.

Art. 20. Verificada alguma irregularidade nos documentos apresentados pela pessoa jurídica e/ou na inspeção "in loco", a comissão que se refere o Art. 18 fará o encaminhamento do pedido de credenciamento à Assessoria Jurídica do DETRAN-TO, para manifestação. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 21. Satisfeitos os requisitos contidos na Sessão II, do Capítulo III, desta Portaria e comprovada a capacitação técnica da pessoa jurídica, o relatório final será encaminhado à Presidência, que decidirá pelo deferimento ou não do pedido de habilitação. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 22. As decisões de habilitação, autorização para instalação de filiais, abertura de sindicância ou processos administrativos e desabilitação serão submetidas à decisão do Presidente do DETRAN-TO.

CAPÍTULO V - DOS ENCARGOS DO DETRAN-TO

Art. 23. Compete ao DETRAN-TO:

I - Publicar no Diário Oficial do Estado do Tocantins o extrato de habilitação para a execução de serviços de vistoria de identificação veicular, celebrado com pessoa jurídica de direito privado;

II - Disponibilizar, permanentemente no seu sítio eletrônico, a relação atualizada das empresas habilitadas para a atividade de vistoria de identificação veicular, incluindo nome, endereço, telefones para contato, site, e-mail, SAC, CNPJ, área geográfica de atuação, prazo de vigência do contrato e nome do preposto responsável;

III - Informar ao DENATRAN a relação de empresas que podem executar a atividade de vistoria de identificação veicular, com nome, endereço, CNPJ, prazo de vigência do contrato e nome do preposto responsável;

IV - Monitorar e controlar todo o processo de vistoria de identificação veicular, inclusive a emissão do laudo e qualquer documento eletrônico disponível na central SISCSV, seja quando realizada por meios próprios ou por meio de pessoa jurídica de direito privado, utilizando-se de tecnologia da informação adequada que realize a integração dos dados necessários, conforme regulamentação específica do DENATRAN;

V - Fiscalizar, anualmente, a pessoa jurídica habilitada no exercício da atividade de vistoria de identificação veicular "in loco" e por meio do SISCSV, independentemente de solicitação do DENATRAN ou de notificação judicial ou extrajudicial, podendo requisitar documentos, esclarecimentos e ter livre acesso a todas as instalações da empresa;

VI - Zelar pela uniformidade e qualidade das vistorias de identificação veicular;

VII - Advertir, suspender ou cassar a pessoa jurídica habilitada nos casos de irregularidades previstas nesta Portaria, informando antecipadamente ao DENATRAN, por meio de ofício, a data de início e término da imposição da penalidade;

VIII - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da atividade de vistoria de identificação veicular.

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 24. O DETRAN-TO poderá, a qualquer tempo, para fins de auditoria ou para atendimento de demandas administrativas, judiciais, policiais ou do Ministério Público, solicitar quaisquer informações relativas à atividade para qual a pessoa jurídica está habilitada.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, no prazo fixado pelo DETRAN-TO, deverá cumprir a solicitação especificada e, em caso de não atendimento, será aplicado o contido no Art. 27 desta Portaria.

CAPÍTULO VI - DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS HABILITADAS

Art. 25. Compete à pessoa jurídica de direito privado habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular:

I - Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Portaria, normas e regulamentos técnicos aplicáveis à vistoria de identificação veicular;

II - Cumprir as normas técnicas pertinentes à atividade de vistoria de identificação veicular;

III - Manter visível na recepção, documento comprobatório de sua habilitação junto ao DETRAN-TO, bem como a tabela de valores dos serviços;

IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes da vistoria de identificação veicular, aos registros operacionais e aos registros de seus empregados;

V - Manter atualizada a documentação relativa à regularidade fiscal, nas esferas municipal, estadual e federal, permitindo aos encarregados da fiscalização livre acesso aos documentos comprobatórios;

VI - Comunicar previamente ao DETRAN-TO qualquer alteração, modificação ouintrodução técnica capaz de interferir na execução da atividade de vistoria de identificação veicular, e ainda, referente aos seus instrumentos constitutivos, bem como a decretação do regime de falência;

VII - Informar ao DETRAN-TO falhas constatadas na emissão dos laudos de vistoria de identificação veicular;

VIII - Responder civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular, salvo aquelas oriundas do banco de dados BIN/RENAVAM/RENAMO;

IX - Não afixar propagandas da empresa habilitada, a qualquer título, nas dependências do DETRAN-TO, bem como utilizar a logomarca do órgão nos instrumentos de divulgação.

(Revogado pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 26. Será cobrado da empresa habilitada, para cada vistoria realizada, 10% (dez por cento) dos códigos14.1.30, 14.1.31 e 14.1.32 da Tabela de Serviços do DETRAN-TO, para acesso e integração ao Bando de Dados do DETRAN-TO.

Parágrafo único. Compete à empresa habilitada proceder ao recolhimento da guia correspondente, conforme regulamentação do setor pertinente, sob pena da aplicação do artigo seguinte desta Portaria.

Art. 27. A pessoa jurídica que deixar de atender as disposições e prazos fixados nesta Portaria, estará sujeita à suspensão ou cancelamento da habilitação do DETRAN-TO, ficando impedida de realizar vistoria veicular, até que a situação seja regularizada. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 28. Caberá à pessoa jurídica credenciada a responsabilidade de instalar posto de atendimento na capital e nas cidades pólo: Araguaína, Gurupi, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Dianópolis, Tocantinópolis, Pedro Afonso, Colinas, Arraias e Araguatins. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 29. Compete à pessoa jurídica habilitada, providenciar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, Unidades de vistorias móvel para atendimento da demanda nos locais mais longínquos no quadrante das unidades pólo. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

CAPÍTULO VII - DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO

Art. 30. A Vistoria de Identificação Veicular tem como objetivo verificar:

I - a autenticidade de identificação do veículo e da sua documentação;

II - a legitimidade da propriedade;

III - se o veículo dispõe dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais;

IV - se as características originais do veículo e seus agregados foram modificados e caso constatada alguma alteração, se esta foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito.

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 31. O DETRAN-TO disponibilizará para as pessoas jurídicas habilitadas, um sistema informatizado através do qual as vistorias poderão ser realizadas e transmitidas para o Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônico do DETRAN-TO, para fins de integração ao SISCSV.

§ 1º Constituem requisitos técnicos e funcionais para o controle informatizado, para a emissão do laudo único padronizado pelo SISCSV:

I - comunicação redundante com os sistemas de emissão de Documento Eletrônico localizados nas empresas habilitadas pelos órgãos executivos de trânsito;

II - sistema local, instalado em desktop, com módulos restritos de comunicação web;

III - garantia de integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações;

IV - armazenamento dos dados dos documentos eletrônicos emitidos;

V - armazenamento das imagens;

VI - guarda do backup mensal das filmagens panorâmicas de cada empresa;

VII - gravação dos resumos das imagens capturadas (MD5);

VIII - disponibilização de acesso remoto aos sistemas locais das empresas;

IX - controle do cadastramento dos usuários do sistema através de biometria;

X - cadastro de veículos que não passaram na vistoria (não conformidades) no DENATRAN via WebService;

XI - comunicação com a base DENATRAN via WebService na relação 1,1 x 1 (consulta x documento);

XII - utilização de Data Center para backup;

XIII - capacidade de operação 24h x 7d;

XIV - servidor espelhado no local;

XV - redundância dos links de comunicação;

XVI - geração obrigatória de relatórios § 2º Após a aprovação do Vistoriador, as vistorias serão submetidas automaticamente ao processo de auditoria interna do DETRAN-TO, denominado BackOffice, e somente após a validação sistêmica do DETRAN-TO essas deverá ser registrada no SISCSV.

§ 3º São considerados equipamentos auxiliares e obrigatórios medidor de transmitância luminosa; paquímetro digital para medição de profundidade dos sulcos de pneus; e câmera com haste flexível para fotografias de numeração em lugar de difícil acesso.

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015):

Art. 32. Quando o veículo vistoriado apresentar indícios de adulteração dos numerais identificadores, imediatamente, a pessoa jurídica habilitada encaminhará o veículo, juntamente com o condutor, a autoridade policial:

I - Na Capital - A Corregedoria de Trânsito do DETRAN/TO ou DEFRVA;

II - No Interior - A Delegacia de Policia do município.

§ 1º A pessoa jurídica deverá comunicar a ocorrência ao DETRAN/TO, encaminhando ofício à Gerência de Controle Regional na Capital ou à Gerência de Postos de atendimento e CIRETRANS onde foi realizada a vistoria.

§ 2º Recebido o ofício o Gerente da Agência de Trânsito onde se verificou a suspeita de adulteração, após a inclusão da restrição "Alteração não autorizada" levará o fato ao conhecimento da Corregedoria de Trânsito do DETRAN, exceto nos casos em que o veículo tenha sido retido pela própria corregedoria.

CAPÍTULO VIII - DOS PRAZOS

Art. 33. O prazo para análise da Carta de Intenção para Habilitação será de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu protocolo.

Art. 34. O prazo para instalação física contido nesta Portaria será de no máximo 90 (noventa) dias, contados da data da autorização expedida pelo DETRAN-TO, exceto no caso previsto no Art. 47 desta Portaria.

Art. 35. O prazo para o deferimento ou indeferimento do pedido de habilitação será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento de toda documentação pelo DETRAN-TO, exceto nos caso previstos no § 2º do Art. 19 e 20 desta Portaria.

Art. 36. A habilitação de pessoa jurídica para a realização de vistorias de identificação veicular será para o período de 04 (quatro) anos. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 37. A renovação da habilitação de que trata essa portaria, só será efetivada com a pessoa jurídica que cumprir os requisitos elencados nos artigos do capitulo III, bem como apresentar a planilha demonstrativa prevista no § 3º, do Art. 6º, ambos desta Portaria; (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

CAPÍTULO IX - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS HABILITADAS

Art. 38. A pessoa jurídica de direito privado habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da infração e sua reincidência, as quais serão aplicadas pelo DETRAN-TO,observada a ampla defesa e o contraditório:

I - advertência por escrito;

II - suspensão das atividades por 30, 60 ou 90 dias;

III - cassação da habilitação.

§ 1º A aplicação das sanções de suspensão das atividades por 30, 60 ou 90dias acarretará, automaticamente, a suspensão do acesso ao Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônico do DETRAN-TO, pelo respectivo tempo.

§ 2º As irregularidades serão apuradas pelo DETRAN-TO, mediante processo administrativo, observando-se a legislação aplicável, bem como os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Art. 39. Constituem infrações passíveis de advertência por escrito:

I - Apresentar, culposamente, informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e ao DENATRAN;

II - Registrar laudo de vistoria de identificação veicular de forma ilegível ou sem oferecer evidência nítida;

III - Preencher laudos em desacordo com o documento de referência;

IV - Deixar de prover informações que sejam devidas às autoridades de trânsito, ao DETRAN-TO e ao DENATRAN;

V - Manter não conformidade crítica aberta por tempo superior a 30 (trinta) dias ou outro prazo acordado com o DETRAN-TO e com o DENATRAN;

VI - Deixar de registrar informações ou de tratá-las;

VII - Praticar condutas incompatíveis com a atividade de vistoria de identificação veicular.

Art. 40. Constituem infrações passíveis de suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na primeira ocorrência, de 60 (sessenta) dias na segunda ocorrência e de90 (noventa) dias na terceira ocorrência:

I - Reincidência de infração punida com aplicação de advertência por escrito;

II - Deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito;

III - Emitir laudo de vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico;

IV - Realizar vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico;

V - Emitir laudos assinados por profissional não habilitado;

VI - Deixar de armazenar em meio eletrônico registro de vistoria de identificação veicular, não manter em funcionamento o sistema de biometria e outros meios eletrônicos previstos;

VII - Deixar de emitir ou emitir documento fiscal de forma incorreta;

VIII - Utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualificação requerida;

IX - Deixar de utilizar equipamento indispensável à realização da vistoria de identificação veicular ou utilizar equipamento inadequado ou de forma inadequada;

X - Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades e ao DENATRAN às suas instalações, registros e outros meios vinculados à habilitação, por meio físico ou eletrônico;

XI - Utilizar pessoal subcontratado para serviços de vistoria de identificação veicular;

XII - Deixar de manter o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.

Art. 41. Constituem infrações passíveis de cassação do habilitado:

I - Reincidência da irregularidade punida com aplicação de sanção administrativa de suspensão das atividades por 90 (noventa) dias;

II - Realizar vistoria de identificação veicular fora das instalações da pessoa Jurídica habilitada;

III - Fraudar o laudo de vistoria de identificação veicular;

IV - Emitir laudo de vistoria de identificação veicular sem a realização da vistoria;

V - Manipular os dados contidos no arquivo de sistema de imagens.

VI - Repassar a terceiros, a qualquer título, as informações sobre veículos e proprietários objeto de vistoria.

Art. 42. Além das infrações e penalidades previstas nos artigos anteriores, será considerada infração administrativa passível de cassação do habilitado, qualquer ato que configure crime contra a fé pública, a administração pública e a administração da justiça,previstos no Decreto-Lei 2.848/1940 - Código Penal Brasileiro-CPB, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 , em especial a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Art. 43. O DETRAN-TO poderá suspender cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades de vistoria de identificação veicular da pessoa jurídica de direito privado, motivadamente, em caso de risco iminente, nos termos do art. 45 , da Lei nº 9.784/1999 .

Art. 44. A pessoa jurídica cassada poderá requerer sua reabilitação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular depois de decorridos 2 (dois) anos da aplicação da penalidade.

Art. 45. As sanções aplicadas às pessoas jurídicas habilitadas são extensíveis aos sócios, sendo vedada a participação destes na composição societária de outras pessoas jurídicas que realizem as atividades de que trata esta Portaria.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46. Havendo interesse o DETRAN-TO regulamentará a habilitação de pessoa jurídica de direito público, através de portaria específica.

Art. 47. As pessoa jurídica que na data de publicação desta portaria estiverem cadastradas junto ao DETRAN-TO deverão juntar à Carta de Intenção para Habilitação o Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008. E, para fins de habilitação, deverá apresentar todos os demais documentos elencados no Capítulo III desta Portaria, bem como adequar-se às exigências contidas nesta regulamentação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da autorização para instalação expedida pelo DETRAN-TO. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 48. Visando à continuidade da prestação do serviço de vistoria veicular pelas pessoas jurídicas cadastradas junto ao DETRAN-TO, e face ao tempo necessário para a perfeita integração das pessoas jurídicas a serem habilitadas com o Sistema de Vistoria de Identificação Veicular Eletrônica do DETRAN-TO, serão aceitos Laudos de Vistoria que atendam as orientações ditadas pelo DENATRAN, até que haja ambiente tecnológico disponibilizado pelo DETRAN-TO. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 312 DE 02/06/2015).

Art. 49. Os casos não previstos nesta Portaria serão tratados pelo Presidente do DETRAN-TO.

Art. 50. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos contrários.

Palmas de 16 de março de 2015.

ANEXO I - HABILITAÇÃO DE EMPRESA DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - DETRAN/TO CARTA DE INTENÇÃO - artigo 7º

Ilmo Senhor

Presidente do DETRAN-TO

A pessoa jurídica (Razão Social da empresa), (nº do CNPJ), estabelecida na (Rua/Avenida, nº, Bairro, Município, no Estado do Tocantins, neste ato representa da pelo(s) sócios abaixo identificados, solicita de V. Sa. avaliar a possibilidade de habilitara pessoa jurídica acima mencionada, como Empresa de Vistoria de Identificação Veicular para o Município e endereço acima mencionado, nos termos da PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/Nº 111/2015, de 11 de março de 2015, publicada no DOE/TO 4.336, de 13 de março de 2015 e da Resolução CONTRAN nº 466/2013 , alterada pela Resolução nº 496/2014.

Identificação do(s) sócios constantes no Contrato Social

Nome

Endereço Completo

RG nº Órgão Emissor UF

CPF nº

Nome

Endereço Completo

RG nº Órgão Emissor UF

CPF nº

Nome

Endereço Completo

RG nº Órgão Emissor UF

CPF nº

(Município)-TO, ____ de___________________________ de 2015.

________________________________________________________

(Nome e assinatura do sócio com firma reconhecida como verdadeira)

________________________________________________________

(Nome e assinatura do sócio com firma reconhecida como verdadeira)

________________________________________________________

(Nome e assinatura do sócio com firma reconhecida como verdadeira)

ANEXO II - HABILITAÇÃO DE EMPRESA DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - DETRAN/TO DECLARAÇÃO DE ABSTER-SE DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS - artigo 2º, e 8º, inciso II -

Ilmo Senhor

Presidente do DETRAN-TO

(NOME DO SÓCIO DECLARANTE) portador do CPF nº e do RG. nº/Órgão Emissor/UF, residente na (rua/av, nº, bairro, cidade,UF) integrante do quadro societário da empresa(nome da empresa), (CNPJ da empresa), declara para todos os fins que não exerce, e de que esta cinte de que não poderá envolver-se em atividade comerciais e/ou outras atividades que possam comprometer sua isenção na execução do serviço objeto desta Portaria DETRAN-TO Nº______/2015.