O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, consoante com a Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União e a Portaria Normativa no 899/MD, de 9 de junho de 2008, e considerando o que consta do Processo nº 67400.006188/2009-12,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 110-2 "Organização e Funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis"(*), que com esta baixa.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Ten.-Brig. do Ar JUNITI SAITO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).