O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de cinquenta candidatos aprovados no concurso público de Analista de Infraestrutura de Transporte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autorizado pela Portaria MP nº 147, de 5 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2008, que teve o prazo prorrogado pela Portaria MP nº 369, de 5 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de abril de 2010.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e

III - à observância da distribuição das vagas inscritas no Edital nº 1 - DNIT, de 27 de maio de 2009.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, a quem caberá baixar as normas complementares, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA