Portaria MIN nº 143 de 27/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2007

Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451 de 7 de fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO-2007), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional

53101 - Ministério da Integração Nacional

R$ 1,00

Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
      Modalidade Valor Modalidade Valor 
05.451.0120.004D.0226 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado de Roraima.             
      87.000,00    87.000,00 
    100 4440.00 87.000,00 4490.00 87.000,00 
05.451.0120.004D.0242 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa deFronteira - Do Interior do Estado do Paraná.             
      15.000,00    15.000,00 
    100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
05.451.0120.004D.0282 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Em Municípios - No Estado do Paraná.             
      39.000,00    39.000,00 
    100 4440.00 39.000,00 4490.00 39.000,00 
05.451.0120.004D.0264 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Plácido de Castro - AC.             
      3.000,00    3.000,00 
    100 4440.00 3.000,00 4490.00 3.000,00 
05.451.0120.004D.0252 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Rio Grande do Sul.             
      69.150,00    69.150,00 
    100 4440.00 69.150,00 4490.00 69.150,00 
05.451.0120.004D.0278 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Barão de Cotegipe - RS.             
      9.000,00    9.000,00 
    100 4440.00 9.000,00 4490.00 9.000,00 
05.451.0120.004D.0276 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Ariquemes - RO.             
      12.000,00    12.000,00 
    100 4440.00 12.000,00 4490.00 12.000,00 
05.451.0120.004D.0040 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - Na Região Sul.             
      191.309,33    191.309,33 
    100 4440.00 191.309,33 4490.00 191.309,33 
04.845.1025.005E.0180 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Em Municípios no Estado do Rio Grande do Sul.             
      4.500,00    4.500,00 
    100 4440.00 4.500,00 4490.00 4.500,00 
18.544.0515.1851.1396 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/em Municípios - No Estado da Paraíba.             
      75.000,00    75.000,00 
    100 4440.00 75.000,00 4490.00 75.000,00 
18.544.0515.1851.1402 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Em Municípios do Interior - No Estado de Minas Gerais.             
      15.000,00    15.000,00 
    100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
18.544.0515.109J.0070 - Construção de Adutoras - Itaete - BA.             
      6.000,00    6.000,00 
    100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
18.544.0515.1851.1376 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/Em Municípios - No Estado do Ceará.             
      15.000,00    15.000,00 
    100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
18.544.0515.1851.1424 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Meruoca - CE.             
      3.000,00    3.000,00 
    100 4440.00 3.000,00 4490.00 3.000,00 
18.544.0515.1851.0095 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado da Paraíba.             
      30.000,00    30.000,00 
    100 4440.00 30.000,00 4490.00 30.000,00 
18.544.0515.1851.1422 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Comunidadede Santiago - Crateús - CE.             
      1.650,00    1.650,00 
    100 4440.00 1.650,00 4490.00 1.650,00 
15.451.1138.1662.0160 - Obras de Macrodrenagem - Belo Jardim - PE.             
      39.000,00    39.000,00 
    100 4440.00 39.000,00 4490.00 39.000,00 
15.451.1138.1662.0176 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - No Estado do Paraná.             
      76.189,00    76.189,00 
    100 4440.00 76.189,00 4490.00 76.189,00 
15.451.1138.1662.0172 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - Bugia - Conceição da Barra - ES.             
      45.000,00    45.000,00 
    100 4440.00 45.000,00 4490.00 45.000,00 
15.451.1138.1662.0162 - Obras de Macrodrenagem - Olinda - PE.             
      45.000,00    45.000,00 
    100 4440.00 45.000,00 4490.00 45.000,00 
18.544.0515.1851.1126 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado do Rio Grande do Norte.             
      10.500,00    10.500,00 
    10.500,00 10.500,00 10.500,00 10.500,00 10.500,00 
15.451.1138.1662.0164 - Obras de Macrodrenagem - Taboão da Serra - SP.             
      30.000,00    30.000,00 
    100 4440.00 30.000,00 4490.00 30.000,00 
18.544.0515.1851.1374 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Iracemapolis - SP.             
      7.500,00    7.500,00 
    100 4440.00 7.500,00 4490.00 7.500,00 
18.544.0515.1851.1070 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Conceição do Tocantins - TO.             
      6.000,00    6.000,00 
    100 4440.00 6.000,00 4490.00 6.000,00 
05.451.0120.004D.0258 -Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa deFronteira - No Estado do Mato Grosso do Sul.             
      15.000,00    15.000,00 
    100 4440.00 15.000,00 4490.00 15.000,00 
05.451.0120.004D.0250- Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Econômica nos Municípios da Faixa de Fronteira - No Estado do Paraná.             
      18.000,00    18.000,00 
    100 4440.00 18.000,00 4490.00 18.000,00 
18.544.0515.109Z.0070- Perfuração e Equipamento de Poços Públicos- Santa Lucia - SP.             
      3.000,00    3.000,00 
    100 4440.00 3.000,00 4490.00 3.000,00 
18.544.0515.1851.0099 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Em Municípios do Interior - No Estado da Bahia.             
      135.000,00    135.000,00 
    100 4440.00 135.000,00 4490.00 135.000,00 
Total        1.005.798,33    1.005.798,33 
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para atender Contrato de Repasse entre o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal.