Portaria MCid nº 143 de 05/04/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2004
Dispõe sobre a indicação de órgãos e entidades elencados nos incisos II a VIII do art. 3º do Decreto nº 5.031 de 2004.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e nos termos do § 5º do art. 4º, do Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, resolve:
Art. 1º Indicar os órgãos e entidades, elencados nos incisos II a VIII do art. 3º do Decreto nº 5.031, de 2004, cujos representantes participarão do primeiro mandato do Conselho das Cidades, conforme Anexo I desta Portaria. (Redação dada ao caput pela Portaria MCid nº 150, de 12.04.2004, DOU 13.04.2004)
Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Indicar os órgãos e entidades, elencados nos incisos II a VIII do art. 3º do Decreto nº 5.031, de 2004, cujos representantes participarão do primeiro mandato do Conselho das Cidades, conforme anexo a esta Portaria."
Parágrafo único. A suplência será estabelecida de forma unívoca entre as entidades elencadas na coluna de titulares e na de suplentes, na ordem prevista no anexo.
Art. 2º Definir os órgãos governamentais, organizações não-governamentais e entidades da sociedade civil que indicarão observadores que integrarão o Conselho das Cidades, nos termos do § 6º do art. 3º do Decreto nº 5.031 de 2004, conforme Anexo II desta Portaria. (Redação dada ao artigo pela Portaria MCid nº 150, de 12.04.2004, DOU 13.04.2004)
Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Definir que o Poder Executivo de cada Estado da Federação e do Distrito Federal indicarão os observadores de que trata o § 6º do art. 3º do Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004."
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| Titulares | Suplentes |
| I - representantes do Poder Público Estadual: | I - representantes do Poder Público Estadual: |
| a) Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais - AESBE; | a) Fórum Nacional de Secretários de Habitação - FNSH; |
| b) Governo do Estado do Rio Grande do Sul | b) Governo do Estado de Santa Catarina; |
| c) Governo do Estado de Roraima; | c) Governo do Estado do Amazona |
| d) Governo do Estado do Mato Grosso; | d) Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; |
| e) Governo do Estado do Espírito Santo; | e) Governo do Estado do Rio de Janeiro; |
| g) Governo do Estado do Ceará; | f) Governo do Estado do Piauí; |
| Titulares | Suplentes |
| II - representantes do Poder Público Municipal: | II - representantes do Poder Público Municipal: |
| a) Confederação Nacional de Municípios - CNM; | a) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; |
| b) Associação Brasileira de Municípios - ABM; | b) União dos Vereadores do Brasil - UVB |
| c) Frente Nacional de Prefeitos - FNP; | c) Frente Nacional de Prefeitos - FNP; |
| d) Frente Nacional de Prefeitos - FNP; | d) Frente Nacional de Prefeitos - FNP; |
| e) Frente Nacional de Prefeitos - FNP; | e)Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana - FRENAVRU; |
| f) Associação Brasileira de COHABs - ABC; | f) Associação Brasileira de COHABs - ABC; |
| g) Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito - FNSDTUT; | g)Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Transporte Urbano e Trânsito - FNSDTUT; |
| h) Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; | h) Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE; |
| i) União dos Vereadores do Brasil - UVB; | i) União dos Vereadores do Brasil - UVB; |
| j) Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana - FRENAVRU; | j) Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana - FRENAVRU; |
| Titulares | Suplentes |
| III - representantes de Entidades do Movimento Popular: | III - representantes de Entidades do Movimento Popular: |
| a) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; | a) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; |
| b) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; | b) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; |
| c) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; | c) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; |
| d) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; | d) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; |
| e) União Nacional por Moradia Popular - UNMP; | e) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM; |
| f) Central de Movimentos Populares - CMP, | f) Central de Movimentos Populares - CMP, |
| g) Central de Movimentos Populares - CMP, | g) Central de Movimentos Populares - CMP, |
| h) Central de Movimentos Populares - CMP, | h) Central de Movimentos Populares - CMP, |
| i) Central de Movimentos Populares - CMP, | i) Central de Movimentos Populares - CMP, |
| j) Central de Movimentos Populares - CMP, | j) Central de Movimentos Populares - CMP, |
| l) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM | l) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM |
| m) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM | m) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM |
| n) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM | n) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM |
| o) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM | o) Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM |
| p) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, | p) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, |
| q) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, | q) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, |
| r) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM | r) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, |
| s) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, | s) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, |
| t) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, | t) Confederação Nacional de Associação de Moradores - CONAM, |
| Titulares | Suplentes |
| IV - representantes de Entidades Empresariais: | IV - representantes de Entidades Empresariais: |
| a) Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP; | a) Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais e Equipamentos para Saneamento - ASFAMAS; |
| b) Confederação Nacional do Comércio - CNC; | b) vago |
| c) Confederação Nacional do Transporte - CNT; | c) Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - ANTU; |
| d) Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; | d) Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - ABECIP; |
| e) Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; | e) Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON; |
| f) Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC | f) Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB; |
| g) Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; | g) Movimento Nacional da Micro e Pequena Empresa - MONAMPE; |
| Titulares | Suplentes |
| V - representantes de Entidades de Trabalhadores: | V - representantes de Entidades de Trabalhadores: |
| a) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte - CNTT; | a) Federação Nacional dos Portuários - FNP; |
| b) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte - CNTT; | b) Federação Nacional dos Metroviários - FENAMETRO |
| c) Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; | c) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; |
| d) Federação Nacional dos Urbanitários - FNU | d) Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CONFETAM; |
| e) Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA; | e) Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE; |
| f) Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros - FISENGE; | f) Federação Nacional dos Engenheiros - FNE |
| g) Central Única dos Trabalhadores - CUT; | g) Força Sindical; |
| Titulares | Suplentes |
| VI - representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa: | VI - representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa: |
| a) Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB; | a) Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB; |
| b) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; | b) Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído - ANTAC; |
| c) Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP; | c) Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes - ANPET; |
| d) Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo - ABEA; | d) Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional - ANPUR; |
| e) Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA; | e) Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI; |
| Titulares | Suplentes |
| VII - representantes de Organizações Não Governamentais: | VII - representantes de Organizações Não Governamentais: |
| a) Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; | a) Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; |
| b) Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE; | b) Rede de ONG's da Mata Atlântica - RMA; |
| c) Fórum Nacional de Reforma Urbana - FNRU; | c) União Brasileira de Mulheres - UBM; |