Portaria EAFM nº 143 de 16/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2002

Aprova o Regulamento de Avaliação ao Docente para fins de concessão da Gratificação de Incentivo à Docência - GID da Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho.

O Diretor-Geral da Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.187, de 12.02.2001 alterada pela Lei nº 10.405, de 09.01.2002, resolve:

Aprovar o Regulamento de Avaliação ao Docente para fins de concessão da Gratificação de Incentivo à Docência - GID desta Escola, de acordo com o Anexo desta Portaria.

RÔMULO EDUARDO BERNARDES DA SILVA

ANEXO
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DOCENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID/ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente regulamento fixa as normas e critérios para avaliação do desempenho docente para fins de concessão da Gratificação de Incentivo à Docência - GID, instituída pela Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 2º Além dos servidores docentes inativos e beneficiários de pensões amparados pelo art. 5º da Lei nº 10.187 de 2001, alterado pela Lei nº 10.405 de 9 de janeiro de 2002, fazem jus à Gratificação de Incentivo à Docência os servidores ocupantes de cargo efetivo de Professor de 1º e 2º Graus, enquadrados em uma das seguintes situações:

I - Servidor docente ativo em exercício na Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho/MG, com carga horária mínima de 08 (oito) horas semanais de aulas;

II - Servidor docente ativo em exercício em outra Instituição Federal de Ensino, com carga horária mínima de 08(oito) horas semanais de aulas;

III - Servidor docente ativo, no exercício de Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG na Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho/MG; cedidos para o exercício de cargos em comissão de Natureza Especial ou do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores níveis DAS-6, DAS-5 ou DAS-4, ou equivalentes, na Administração Pública Federal; ou participantes de programas de doutorado, mestrado ou especialização autorizados pela Instituição, sendo a este contingente dispensada a exigência da carga horária mínima estabelecida nos incisos anteriores;

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, o servidor será avaliado pela Instituição Federal de Ensino em que se encontre em exercício e sua pontuação resultará da aplicação dos critérios estabelecidos no Regulamento de Avaliação Docente daquela autarquia.

Art. 3º A pontuação resultante da avaliação a que se refere este Regulamento será considerada exclusivamente para efeito da concessão da GID, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outras finalidades.

II - DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DOCENTE - CAD

Art. 4º O Comitê de Avaliação Docente - CAD, terá a seguinte composição:

I - Coordenadora da Supervisão Pedagógica;

II - Coordenadora Geral de Ensino;

III - Coordenador Geral de Produção e Pesquisa;

IV - Professor de 1º e 2º Graus em efetivo exercício na Escola;

V - Professor de 1º e 2º Graus em efetivo exercício na Escola;

VI - Professor de 1º e 2º Graus em efetivo exercício na Escola.

Parágrafo único. As normas de funcionamento do Comitê de Avaliação Docente, bem como as demais questões que lhe forem pertinentes estão estabelecidas em regulamento próprio.

III - DA AVALIAÇÃO DOCENTE

Art. 5º As atividades de ensino, de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.187 de 2001, compreendem, nos termos de Decreto nº 4.432 de 18 de outubro de 2002:

I - as docentes, stricto sensu, incluídas nos planos de integração curricular dos cursos, nos níveis e nas modalidades de educação básica, profissional, especial e superior, reconhecidas pelos órgãos colegiados correspondentes ou pela Diretoria de Ensino na Instituição onde não houver órgão colegiado;

II - as didáticas e de orientação em cursos de extensão reconhecidos e aprovados pela Comissão de Extensão ou órgão competente;

III - as didáticas de assessoramento a alunos, estando aí compreendida as de orientação de trabalhos curriculares, de trabalhos de final de curso e de estágios curriculares.

Art. 6º A avaliação das atividades de ensino a que se refere o artigo anterior será realizada segundo critérios quantitativos, mediante o cálculo do número de horas semanais destinado à consecução de cada atividade, conforme pontuação a seguir estabelecida:

I - quatro pontos por hora semanal, para os professores em regime de trabalho de quarenta horas ou dedicação exclusiva com, no mínimo, oito horas semanais de aulas;

II - oito pontos por hora semanal, para os professores em regime de trabalho de vinte horas com no mínimo, oito semanais de aulas;

III - oito pontos por hora semanal, para os professores investidos em cargo de direção ou função gratificada na própria instituição e professores participantes de programas de doutorado, mestrado ou especialização, autorizados pela instituição, com no mínimo, quatro horas semanais de aulas.

§ 1º A pontuação a ser atribuída ao docente será baseada na carga horária semanal média, entendida como o quociente entre o número total de horas destinadas ao desempenho das atividades de ensino, ao longo do período em que se realiza a avaliação e o número de semanas de que se compõe tal período avaliativo.

§ 2º Para o cálculo da pontuação relativa às atividades de ensino, proceder-se-á à multiplicação da carga horária semanal média definida no parágrafo anterior pelo número de pontos correspondentes à situação funcional de servidor avaliado, conforme estabelecido pelos incisos I a III deste artigo.

Art. 7º Na hipótese de avaliação de servidor que tenha, ao longo do período avaliativo, alterado o seu Regime de Trabalho, a pontuação final do quesito de que trata o artigo anterior será obtida pela média aritmética ponderada dos meses em que o servidor permanecer em cada regime, aplicando-se, a cada situação, a correspondente pontuação por hora semanal.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao servidor que, no decorrer do período avaliativo, tenha sido afastado para programa de qualificação em nível de doutorado, mestrado ou especialização, autorizado pela Escola e que venha a possuir a carga horária mínima prevista no inciso III do artigo anterior.

Art. 8º Os programas e projetos de interesse da Instituição de Ensino, de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.187 de 2001, compreendem nos termos do art. 3º do Decreto nº 4.432, de 18 de outubro de 2002:

I - os de desenvolvimento técnico e tecnológico, bem como os de extensão, aprovados pela instância competente da Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho, no período de avaliação considerado;

II - os artísticos, culturais, desportivos e assistenciais, assim como de disseminação e transferência de conhecimento científico, técnico, tecnológico e cultural, devidamente reconhecidos pelo órgão colegiado competente;

III - os voltados à produção intelectual, compreendendo a produção científica, artística, técnica, tecnológica e cultural, representadas por meio de publicações ou por outras formas de expressão usuais, pertinentes aos ambientes específicos da Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho;

IV - os de qualificação desenvolvidos pelo docente, na condição de alunos de cursos de pós-graduação lato senso e stricto sensu, ou como participante de estágio de pós-doutoramento, necessariamente, condicionados à aprovação dos respectivos relatórios, segundo os procedimentos fixados pelas instâncias competentes da Escola;

V - as atividades administrativas relativas ao desempenho das funções de coordenação, chefia ou direção das atividades de ensino;

VI - as atividades de representação docente em órgãos colegiados, conselhos, câmaras ou comissões da própria Escola, de órgãos governamentais e de entidades educacionais, científicos e culturais;

VII - as atividades relativas à participação do docente em bancas examinadoras e eventos acadêmicos científicos.

Art. 9º A avaliação da participação do docente em programas e projetos de interesse da Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho será realizada obedecendo a critérios qualitativos, conforme pontuação estabelecida no Anexo I deste Regulamento.

Parágrafo único. Na composição da pontuação final de cada docente, os pontos atribuídos em função de sua participação nos programas e projetos de interesse da Escola corresponderão a dez por cento do limite individual definido no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.187 de 2001.

Art. 10. A pontuação final do docente resultará da soma das pontuações alcançadas no desempenho das atividades, programas e projetos de que tratam os arts. 5º e 8º deste Regulamento.

IV - DO PERÍODO AVALIATIVO

Art. 11. O período destinado à avaliação dos servidores docentes que fazem jus à Gratificação de Incentivo à Docência - GID, será coincidente com o período em que se desenvolve cada semestre letivo e consta do calendário de avaliações a ser divulgado pelo CAD (datas de início e término de cada período a ser avaliado).

Art. 12. Ao tomar ciência de sua avaliação o servidor deverá manifestar sua concordância ou discordância em relação aos resultados obtidos.

§ 1º Após a divulgação, pelo CAD, dos resultados do período avaliativo, o servidor docente que discordar de sua avaliação deverá formular recurso específico, no prazo 2 (dois) dias, contados da data de divulgação dos resultados preliminares, em requerimento próprio conforme modelo constante no Anexo II deste Regulamento, onde o servidor docente deverá explicitar o motivo da interposição do recurso bem como sua justificativa detalhada.

§ 2º O CAD deverá julgar o recurso interposto no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do recurso.

§ 3º Em caso de indeferimento pelo CAD, caberá ainda ao servidor docente, recurso à instância superior competente, representada pelo Diretor do DDE, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encaminhamento, com posterior homologação pelo Diretor Geral.

§ 4º Encerrada a fase de interposição e julgamento de recursos, o relatório contendo a pontuação final alcançada por cada servidor docente será encaminhada a Coordenação Geral de Recursos Humanos desta Escola para processamento dos efeitos financeiros.

Art. 13. Os efeitos financeiros da avaliação realizada em um dado período avaliativo vigorarão sempre no período avaliativo subseqüente, a fim de evitar futuros acertos retroativos, sejam a maior ou a menor.

V - DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR

Art. 14. Em caso de afastamento, considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GID, por prazo inferior ou igual ao do período de avaliação, o servidor terá como base de cálculo para pagamento da gratificação, a pontuação obtida no período anterior.

§ 1º Se o afastamento a que se refere o caput for por prazo superior ao do período de avaliação, a GID será calculada com base no limite de sessenta por cento do máximo de pontos possíveis por servidor docente, considerados a titulação e o regime de trabalho do servidor.

§ 2º Para fins de cálculo da Gratificação nos meses de férias do servidor ou dos alunos, será considerada a pontuação média alcançada na avaliação do ano civil imediatamente anterior.

Art. 15. Os professores cedidos para o exercício de cargos em comissão de Natureza Especial ou do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores níveis DAS-6, DAS-5 ou DAS-4, ou equivalentes, na Administração Pública Federal e os professores participantes de programas de doutorado, mestrado ou especialização autorizados pela Instituição, que não atendam à condição de carga horária semanal mínima de aulas, estabelecida pelo § 4º do art. 1º da Lei nº 10.187, de 2001, alterada pela Lei nº 10.405, de 2002, perceberão a GID com base em quarenta e oito pontos mensais.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. O próximo semestre avaliativo para fins de concessão da Gratificação de Incentivo à Docência - GID, no âmbito da Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho/MG terá início em Fevereiro do próximo ano civil, com a vigência deste Regulamento.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação Docente.

Art. 18. Este Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.

Muzambinho (MG), dezembro de 2002

ANEXO I

Programas, projetos e atividades de interesse da Instituição Pontos 
1. Pesquisa e extensão:1.1 Coordenação de projetos de pesquisa, ensino e extensão, vinculados ao projeto pedagógico da IFE0,2 
1.2 Participação em projetos de pesquisa, ensino e extensão, vinculados ao projeto pedagógico da IFE. 0,1 
1.3 Participação em atividades de extensão, reconhecidas pela Instituição, sob a forma de prestação de serviço, assessoria ou consultoria técnico-científica, artístico-cultural ou desportiva, vinculadas ao projeto pedagógico da IFE0,2 
1.4 Participação na organização de semana de cursos, seminários, congressos e eventos congêneres.0,2 
2. Qualificação:2.1 Participação em curso de curta duração, estágio profissional, congresso, simpósio, seminários ou congêneres.0,2 
2.2 Participação autorizada em programa de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou estágio de pós-doutorado, com afastamento parcial.0,2 
2.3 Participação autorizada em programa de aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou estágio de pós-doutorado, sem afastamento.0,3 
3. Produção Intelectual:3.1 Artigo técnico-científico ou artístico-cultural, publicado em periódico, não indexado com corpo editorial.0,2 
3.2 Participação em atividades artístico-culturais ou desportivas promovidas pela Escola (saraus, gincanas, jornais, semanas pedagógicas, agropecuárias, feiras e similares).0,4 
3.3 Trabalho completo publicado em anais de congresso ou similar.0,2 
3.4 Resumo publicado em anais de congresso ou similar.0,2 
3.5 Trabalho apresentado oralmente em seminário, congresso ou similar.0,2 
3.6 Palestrante ou debatedor em seminário, congresso ou similar.0,2 
3.7 Publicação técnico-científica ou artístico-cultural, relacionada a área de atuação do docente, em veículo de circulação local.0,2 
3.8 Elaboração de texto ou material didático (manual, apostila, audiovisual, CD-ROM, etc.).0,3 
3.9 Membro eventual de comitê editorial, técnico-científico ou artístico-cultural0,3 
4. Atividades Administrativas e de Representação:4.1 Atividades de representação em conselhos ou órgãos colegiados, previstos em estatutos, regimentos ou regulamentos internos0,6 
4.2 Exercício de Cargos ou Área, Coordenação de Unidades Educativas de Produção.0,6 
4.3 Assiduidade/Pontualidade. 0,6 
4.4 Cumprimento de Prazos estabelecidos pela Escola.0,6 
5. Outras Atividades Afins:5.1 Participação em comissões permanentes.0,5 
5.2 Participação em comissão especial instituída por portaria ou ordem de serviço0,5 
5.3 Participação em banca instituída por Portaria (progressão funcional, seleção de professor substituto, concurso público para professor efetivo, etc.).0,5 
5.4 Elaboração e cumprimento do Plano Semestral de Trabalho com programação das estratégias didático-pedagógicas.0,5 
TOTAL8,0 PONTOS 

ANEXO II

Requerimento padrão para pedido de reavaliação em caso de discordância com o resultado obtido

ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO

Muzambinho, de

Eu, ________________________________________________, professor desta Instituição, venho requerer junto a este CAD que seja revista minha avaliação referente à concessão da Gratificação de Incentivo à Docência (GID).

Neste termos, pede deferimento.

Assinatura do Professor


Motivo e Justificativa: 


Resultado