Portaria SUTRI nº 1428 DE 28/11/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 29 nov 2024
Altera a Portaria Sutri Nº 1369/2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 19 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 133 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.369, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 133-A e 138 a 141:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 133 | Rodrigo Geraldo Fernandes 05158238642 | 47.497.999/0001-90 |
17.040.00 17.092.00 17.094.00 |
01/07/2024 | 30/11/2024 |
| 133-A |
Rodrigo Geraldo Fernandes 05158238642 |
47.497.999/0001-90 |
17.035.00 17.040.00 17.092.00 |
01/12/2024 | |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 138 |
Eliz Industria e Comércio de Produtos Alimentícios |
51.307.983/0001 44 | 17.048.02 | 01/12/2024 | |
| 139 |
Direto da Fazenda Ltda. |
49.603.660/0001-56 | 17.024.01 | 01/12/2024 | |
| 140 |
Silas André Rodrigues Silva Ltda. |
57.558.428/0001-71 | 17.031.02 | 01/12/2024 | |
| 141 |
Delícias da Re Ltda |
42.277.556/0001-70 |
17.053.00 17.056.02 |
01/12/2024 |
"
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2024.
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação