O Ministro de Estado da Saúde, INTERINO, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.084/GM, de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica;

Considerando a Deliberação CIB/PR nº 28/99, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná que aprova a qualificação dos municípios para recebimento do Fundo Municipal de Saúde; e

Considerando a Deliberação CIB/PR nº 4/2005, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Paraná, que aprova o recurso referente à contrapartida federal para a Assistência Farmacêutica Básica do Município de Ipiranga, resolve:

Art. 1º Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao custeio de medicamentos dos grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite dos Municípios de Ipiranga e Vila Alta, do Estado do Paraná.

§ 1º Os recursos financeiros relativos ao Município de Ipiranga (PR), listados no Anexo I, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.

§ 2º Os recursos financeiros relativos ao Município de Vila Alta (PR) listados no Anexo II, serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA