Portaria TJDFT nº 1.425 de 09/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2010
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.720.000,00 (seis milhões setecentos e vinte mil reais).
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.720.000,00 (seis milhões setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ R$ 6.720.000,00 (seis milhões setecentos e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXO IORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 2.260.000 | ||||||||
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 4.460.000 | ||||||||
| ATIVIDADES/ OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 306 | 0567 2012 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 1.860.000 | ||||||
| 02 306 | 0567 2012 0053 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.860.000 |
| 02 365 | 0567 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 400.000 | ||||||
| 02 365 | 0567 2010 0053 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 400.000 |
| 28 846 | 0901 00FB | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVO (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) - APOSENTADORIAS E PENSÕES | 2.400.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FB 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVO (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) - APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.400.000 |
| 28 846 | 0901 00FK | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVO (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO | 2.060.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FK 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVO (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.060.000 |
| TOTAL - FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL | 6.720.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.720.000 | ||||||||
ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 6.720.000 | ||||||||
| ATIVIDADE/PROJETO | |||||||||
| 02 061 | 0567 4234 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 2.917.427 | ||||||
| 02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.917.427 |
| 02 122 | 0567 3751 | IMPLANTAÇÃO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS | 3.802.573 | ||||||
| 02 122 | 0567 3751 0058 | IMPLANTAÇÃO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - RIACHO FUNDO - DF | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.802.573 |
| TOTAL - FISCAL | 6.720.000 | ||||||||
| TOTAL GERAL | 6.720.000 | ||||||||