Portaria SUTRI nº 1423 DE 30/10/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 out 2024
Altera a Portaria Sutri Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, fica acrescido do item 116, com a seguinte redação:
"
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 116 | Cirúrgica Vitória Comércio de Medicamentos Ltda. | 004.969811.0054 | Iturama |
".
Art. 2º – Ficam revogados os itens 64 e 86 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação