Portaria SUCIEF nº 142 DE 15/08/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 17 ago 2023

Ret. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01

Onde se lê:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ805461	Convênio ICMS 29 de 2023 - Crédito Presumido	01/09/2023	Convênio ICMS 29/2023; Decreto n° 48.486/2023; Resolução SEFAZ n° 557/2023	Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021

Leia-se:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ805461	Convênio ICMS 29 de 2023 - Crédito Presumido	01/09/2023		Convênio ICMS 29/2023; Decreto n° 48.486/2023; Resolução SEFAZ n° 557/2023