Portaria SUCIEF nº 142 DE 15/08/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 16 ago 2023
Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e incentivos e benefícios de natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo SEI-04106/000136/2023,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805461 | Convênio ICMS 29 de 2023 - Crédito Presumido | 01.09.2023 | Convênio ICMS 29/2023; Decreto nº 48.486/2023; Resolução SEFAZ nº 557/2023 | Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais