O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Considerando a necessidade de reprocessamento de informações e tendo em vista o grande volume de dados a serem processados, por meio da conectividade entre o Portal da Cidadania e o servidor da SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo do sorteio mensal e sorteio especial do Programa "Nota Cidadã", referente ao período de apuração de 1º a 30 de setembro de 2021, com data prevista para ocorrer no dia 8 de outubro de 2021, nos termos da Portaria nº 00157/2020/SEFAZ, de 1º de dezembro de 2020, para o dia 14 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7