O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no subitem 38.4 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Banco de informações disponibilizado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - FAPE-DF, no qual constarão agricultores que produzem no Distrito Federal e conterá as seguintes informações:

I - número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou de Pessoa Física - CPF;

III - tipo de cultura produzida;

IV - área produtiva;

V - produção média anual;

VI - produção máxima anual.

Parágrafo único. As informações especificadas no caput deverão ser ratificadas ou retificadas a cada doze meses ou, em caso de inclusão ou exclusão de agricultores, nos primeiros seis meses após o envio da última atualização dos dados à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF.

Art. 2º As informações deverão chegar à SEF/DF em meio magnético, no formato TXT, até o dia 31 de dezembro de 2013, acompanhadas de Ofício do Presidente da FAPE/DF. (Redação do caput dada pela Portaria SEF Nº 223 DE 24/10/2013).

Parágrafo único. Os contribuintes constantes do banco de informações de que trata o artigo 1º terão indicado, no CF/DF, o termo “CADASTRO FAPE ATIVO”.

Art. 3º O contribuinte que não constar das informações oficiais disponibilizadas pela FAPE/DF terá sua inscrição no CF/DF suspensa, até sua inclusão no Cadastro FAPE/DF.

Art. 4º Os contribuintes constantes na lista da FAPE/DF poderão solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF em lote de acordo com sua capacidade de produção.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos artigos 3º e 4º a partir de 1º de janeiro de 2014.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO