O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009 , que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados e Municípios;

Considerando a Portaria nº 2.555/GM/MS, de 28 de outubro de 2011 , que dispõe sobre o incentivo financeiro destinado ao custeio das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Pessoas Vivendo com HIV/Aids (Casas de Apoio);

Considerando a Portaria Conjunta nº 1, de 11 de março de 2010 , que define os valores anuais destinados ao Piso Fixo da Vigilância e Promoção à Saúde e Piso Variável de Vigilância e Promoção à Saúde do Componente Vigilância e Promoção a Saúde de cada Estado; e

Considerando a decisão das Comissões Intergestores Bipartite dos Estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul;

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada o repasse, destinado à qualificação de Municípios de Goiás e Mato Grosso do Sul, para financiamento de casas de apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS a ser alocado no Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS), conforme os anexos a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática do valor quadrimestral para os Fundos Estaduais, Distrito Federal e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho:

Art. 4º Os recursos do Bloco de Vigilância em Saúde serão repassados de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em três parcelas anuais, nos meses de janeiro, maio e setembro, em conta específica, vetada sua utilização para outros fins não previstos na Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009 .

Art. 5º Ficam cessados os efeitos financeiros, a partir de janeiro de 2012, para os Municípios do Mato Grosso do Sul, constantes do anexo da Portaria nº 1.913/GM/MS, de 15 de julho de 2010 , publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 16 de julho de 2010, Seção 1.

Art. 6º Ficam cessados os efeitos financeiros, a partir de janeiro de 2012, para os Municípios do Goiás, constantes do anexo da Portaria nº 1.842/GM/MS, de 8 de julho de 2010 , publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 9 de julho de 2010, Seção 1.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir do 1º quadrimestre de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Goiás

Mato Grosso do Sul