O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012 e,

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve

Art. 1º. A Portaria nº 129/2012 - SEFAZ, de 29.05.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Altera o último artigo, intitulado de Art. 4º, conforme a redação abaixo:

Onde se lê: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012."

Leia-se: "Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2012."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública