A Ministra de Estado da Cultura, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975 , e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 65ª reunião, realizada no dia 4 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 , o tombamento do Conjunto Urbanístico e Paisagístico da Cidade de São Félix, no Estado da Bahia, em consonância com o exposto no Processo nº 1.286-T-89 (nº 01502.001936/2008-25), por meio de sua inscrição no Livro do Tombo Histórico e no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA