Portaria SE/MPA nº 142 de 29/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2011
Aprova a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, em favor do Ministério da Saúde - MS.
A Secretária Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 61 do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 523, de 2 de dezembro de 2010 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, no Programa de Trabalho: 20.131.1344.4641.0001 - Publicidade e Utilidade Pública, no valor total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) que será repassado em uma única parcela no exercício de 2011, em favor do Ministério da Saúde - MS - UG 257001 - GESTÃO 00001, conforme Suporte Documental de Descentralização de Crédito Externa, parte integrante desta Portaria, no processo nº: 00350.007519/2011-18, objetivando: "apoiar o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA na realização da campanha publicitária de incentivo ao consumo de pescado - Semana do Peixe -2011".
Art. 2º O período de execução do objeto previsto nesta Portaria, o qual vem discriminado em um cronograma de execução, parte integrante desta Portaria, expirará em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA PEREZ